DOS VEREADORES
O QUE SÃO VEREADORES?
Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direto.
(Art. 75, RI)

QUAL AS COMPETÊNCIAS DO VEREADOR?
Compete ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;
II - votar na eleição da Mesa;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem ao interesse do Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público;
VI - participar de Comissões Permanentes e Temporárias.
(Art. 76)

 

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
O QUE É LEGISLATURA?
A Legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos correspondendo à duração do mandato do Vereador e abrangerá 04 (quatro) Sessões Legislativas, com divisão anual em 04 (quatro) períodos legislativos de 10 (dez) sessões ordinárias cada período. (Art. 4º, RI)

QUEM PODE APRESENTAR PROJETOS DE LEI NA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA?
A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos Cidadãos. (Art. 131, § 1º, RI)

 

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
O QUE É O PLENÁRIO?
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar. (Art. 32, RI)

O QUE É E QUAL A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA?
À Mesa compete as funções diretiva, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro Secretário e um segundo Secretário. (Art. 6º e 12, RI)

O QUE FAZ A MESA DIRETORA DA CÂMARA
Compete à Mesa, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, o seguinte:
I - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal a proposta orçamentária do Poder Legislativo, a ser incluída na proposta orçamentária do Município, até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento pelo Executivo para o Legislativo, da Lei Orçamentária Anual - LOA, cujos prazos estão estabelecidos em lei específica;
II - elaborar o orçamento analítico da Câmara;
III - propor Projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo e por Projeto de Resolução mediante anulação parcial ou total de dotações da Câmara;
IV - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;
V - orientar os serviços administrativos da Câmara e elaborar o seu regulamento;
VI - proceder a redação final das resoluções, modificando o Regimento Interno ou tratando da economia interna da Câmara;
VII - determinar a reconstituição dos processos extraviados ou retidos indevidamente;
VIII - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
IX - promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal;
X - demais providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
(Art. 16, RI)

O QUE SÃO COMISSÕES?
São órgãos constituídos pelos membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou temporário, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.
As Comissões Permanentes serão compostas de 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes.
São de duas espécies:
I - Permanentes;
II - Temporárias.
(Art. 35, parágrafo único e 40, RI)

QUAIS SÃO AS COMISSÕES PERMANENTES?
As Comissões Permanentes serão em número de 05 (cinco), com as seguintes denominações:
Comissão de Justiça e Redação;
Comissão de Finanças e Orçamento;
Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente;
Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão;
Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Segurança Pública.
(Art. 38, incisos I a V, RI)

COMO É O FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS?
As sessões ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de 03 (três) partes:
I - Pequeno Expediente;
II - Grande Expediente;
III - Ordem do Dia.
(Art. 105, RI)

A QUE SE DESTINA O PEQUENO EXPEDIENTE?
O Pequeno Expediente e destinar-se-á:
I - discussão e aprovação da Ata de acordo com o disposto no artigo 118;
II - leitura do expediente recebido pela Mesa;
III - leitura do sumário das proposições apresentadas pelos Vereadores, na seguinte ordem:
a) Projetos de lei;
b) Projetos de decreto legislativo e de resolução;
c) Projeto de Emenda a Lei Orgânica;
d) Moções;
e) Requerimentos;
f) Indicações;
g) Recursos;
(Art. 109, RI)

A QUE SE DESTINA O GRANDE EXPEDIENTE?
O Grande Expediente terá início após o Pequeno Expediente e terá a duração máxima de 1h30min (uma hora e trinta minutos).
Cada Vereador poderá usar da palavra, uma única vez, durante 05 (cinco) minutos, improrrogáveis, a fim de tratar de assuntos de livre escolha, sendo permitidos apartes de até 02 (dois) minutos.
O 1º Secretário chamará nominalmente, por ordem alfabética, os Vereadores para fazerem uso da palavra, de que trata o parágrafo anterior, sendo vedada a troca de ordem por qualquer tipo de acordo.
O orador que, por esgotar o tempo reservado ao Grande Expediente, for interrompido em sua palavra, terá o direito de ocupar a Tribuna em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
A parte final do Grande Expediente será destinado às lideranças do Governo e dos partidos de oposição, dispondo cada líder de 10 (dez) minutos para se manifestar sobre assuntos eminentemente políticos, sendo que na ausência do líder poderá fazer uso da palavra o vice-líder, obedecida a ordem.
Nas sessões extraordinárias não cabe o uso da palavra "para tratar de assuntos de livre escolha" e "pelas lideranças".
(Art. 110, §1º a §5º, RI)

A QUE SE DESTINA A ORDEM DO DIA?
Findo o tempo destinado ao Grande Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.
O 1º Secretário lerá o número do projeto, incluindo o ano, e a ementa da matéria que houver para discutir e votar.
(Art. 111 e 112, § 3º, RI)

DAS PROPOSIÇÕES
O QUE É PROPOSIÇÃO?
Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
(Art. 120, RI)

QUAIS SÃO OS TIPOS DE PROPOSIÇÃO?
As proposições poderão consistir em:
Projetos de Lei;
Projetos de Emenda a Lei Orgânica;
Projetos de Iniciativa Popular;
Projetos de Decreto Legislativo;
Projetos de Resolução;
Requerimentos;
Indicações;
Emendas;
Subemendas;
Substitutivos;
Pareceres;
Moções.
(Art. 120, § 1º, RI)

 

 
 
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